Importunação Sexual Conheça A Lei Que Lhe Protege

Ao se falar sobre a Lei Importunação Sexual, é essencial considerar o significado dessa conquista para as mulheres.

Em setembro de 2018, entrou em vigor a lei n. 13.718 que criminaliza a importunação sexual.

O projeto de lei foi de autoria de Vanessa Grazziotin, então senadora.

A partir dessa lei, há uma definição dos crimes, com a devida pena prevista no Código Penal Brasileiro, que pode variar de 1 a 5 anos de reclusão.

O que é Importunação Sexual

No texto da lei 13.718/2018, consta:

"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)."

Você pode ler a íntegra da lei, acessando o Portal Da Câmara.

Para entender:

Importunação sexual é crime. Ela se refere à prática sexual sem o consentimento da vítima com a finalidade de satisfazer o próprio prazer ou de outras pessoas. Isso é que se chama praticar atos libidonosos. 

Nos anos de  2017 e 2018, em especial, de forma frequente, vimos, nos noticiários, episódios de homens que masturbavam em transporte público ou ejaculavam sobre mulheres dentro de ônibus, metrô ou festas.

A série de denúncias feitas por mulheres abriu oportunidade para a criação da lei.

Embora o crime possa ter como vítima tanto a mulher como o homem, as ocorrências de importunação sexual são em sua maioria contra as mulheres. O que leva tais vítimas a terem sérios danos psicológicos em razão de terem passado por esse trauma.

Até o surgimento da Lei Importunação Sexual, essas atitudes absurdas eram caracterizadas no Código Penal Brasileiro apenas como contravenção, tendo somente a multa como punição. Eram classificadas como contravenção penal chamada Importunação Ofensiva Ao Pudor. A pena era mais branda. 

Mas, a lei endureceu.

Uma vez que atos dessa natureza passaram a ser crime, quem os pratica e é denunciado pode sofrer punição de reclusão de 1 a 5 anos.

Dessa forma, podemos entender que a Lei Importunação Sexual é mais rigorosa do que a anterior.

Alguns Exemplos De Importunação Sexual

Acontecem sem o consentimento da vítima, sem violência física nem grave ameaça

1. "Passar a mão"
2. Beijar à força
3. Apalpar
4. Masturba-se ou ejacular em público
5. Lamber
6. Tocar de forma inapropriada
7. Desnudar

Para que o crime de importunação sexual seja configurado é necessária a intenção do agressor em satisfazer o proprio desejo por meio da sua atitude. Em outras palavras, deve haver uma vítima específica a quem o ofensor deseja constranger sexualmente. Assim explicam os advogados Andrinny Bastos de Almeida e Bianca da Silva Fernandes

Diferença entre Importunação e Assédio

Pela Lei 13.718/2018, o crime de Importunação Sexual diz respeito à prática de ato libidionoso contra a vontade de outra pessoa.

O assédio moral e sexual, previsto como crime na Lei nº 10.224/2001, caracteriza o ato como: sendo praticado por quem está em posição hierárquica superior no trabalho contra pessoa subordinada. O objetivo é obter alguma vantagem sexual.

Número de denúncias de importunação sexual é crescente 

O Brasil tem uma média de 13,6 novos casos de importunação sexual por dia levados à Justiça, segundo dados compilados pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Fone: BBC News Brasil.

No total, foram 2.886 novos processos pelo crime entre janeiro e julho de 2022 (dados mais recentes) no Brasil todo.

Cerca de 45% das mulheres já foram vitimas de importunação sexual.

Somente em São Paulo, no início de 2023, as denúncias tiveram um aumento de cerca de 30%.

Os locais mais frequentes onde onde ocorrem o crime de importunação sexual, na capital paulista, são, pela ordem:

1. via pública
2. residência
3. terminal/estação
4. comércio e serviços
5. estabelecimentos de saúde

No Distrito Federal, também há crescimento no número de denúncias. De acordo com a Secretaria de Segurança Pública (SSP-DF), nos cinco primeiros meses de 2023 foram registradas 300 ocorrências de importunação sexual.

Em 2022, no mesmo período, foram 223 casos. Esses números correspondem a um aumento de 34,5%.

Violência contra a Mulher no Brasil

Pesquisa feita pela DataFolha, com apoio da Uber, por solicitação do Forum Brasileiro de Segurança Pública, aponta aumento considerável em todas as formas de violência contra a mulher.

Os dados mostram que mais 18 milhões de mulheres sofreram algum tidpo de violência em 2022.

Todas as informações da pesquisa podem ser acessadas e lidas no site do Forum. 

Veja abaixo os gráficos feitos a partir do estudo:

Leis Brasileiras Que Protegem As Mulheres

Lei Maria da Penha (11.340/2006): Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece medidas de assistência e proteção.

Lei Carolina Dieckmann (12.737/2012): Tornou crime a invasão de aparelhos eletrônicos para obtenção de dados particulares.

Lei do Minuto Seguinte (12.845/2013): Oferece garantias a vítimas de violência sexual, como atendimento imediato pelo SUS, amparo médico, psicológico e social, exames preventivos e informações sobre seus direitos.

Lei Joana Maranhão (12.650/2015): Alterou os prazos quanto a prescrição de crimes de abusos sexuais de crianças e adolescentes. A prescrição passou a valer após a vítima completar 18 anos, e o prazo para denúncia aumentou para 20 anos.

Lei do Feminicídio (13.104/2015): Prevê o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, ou seja, quando crime for praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.

Canais de apoio a vitimas de importunação sexual

No DF:

Ligue 190 ou 180

Faça a ocorrência, preferencialmente, na DEAM - Delegacia de atendimento à mulher

As vítimas podem relatar a importunação a cobradores e motoristas de ônibus que podem acionar a polícia ou até levar o veículo à delegacia mais próxima

***

A mulher agredida ou pessoa que presenciou o crime precisa denunciar. Com um número maior de canais de apoio, aumentam também os registros de ocorrência. 

A Lei Importunação Sexual impacta a vida em sociedade por que determina os comportamentos que caracterizam o crime e estabelece a pena. Ainda existem homens, dentro do sistema patriarcal, que se acham no direito de ter atitudes invasivas de se apoderar do corpo da mulher. O agressor precisa saber que esse comportamento é crime.

Entender nosssos direitos faz parte da cidadania e nos ajuda a conquistar uma vida melhor com mais respeito. A Só Prazer e Cia não poderia lhe deixar sozinha nessa jornada, não é verdade?

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